A Subseção Judiciária de Belo Horizonte, localizada no Edifício Borges da Costa, é a sede da Justiça Federal de 1ª instância em BH. Os crimes federais têm especificidades que os distinguem dos estaduais: investigação pela PF, processamento na Justiça Federal, recursos para o TRF-6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) e possibilidade de detenção em presídios federais.
Principais crimes federais investigados em BH
| Crime | Base Legal | Investigado por |
|---|---|---|
| Sonegação fiscal federal | Lei 8.137/90 | PF / RFB |
| Crimes contra o INSS | Art. 171 CP + Lei 8.213/91 | PF / INSS |
| Corrupção de agente federal | Arts. 312-317 CP | PF / CGU |
| Tráfico internacional de drogas | Lei 11.343/06, Art. 33 | PF |
| Crimes ambientais federais | Lei 9.605/98 | PF / IBAMA |
| Falsidade ideológica de documento federal | Art. 299 CP | PF |
| Crimes contra o sistema financeiro | Lei 7.492/86 | PF / BACEN / CVM |
| Moeda falsa | Art. 289 CP | PF |
Como funciona a investigação federal
A investigação federal tem características distintas da estadual:
Operação policial: a PF frequentemente conduz operações nomeadas (ex: Operação Lavagem, Operação Conexão) com busca e apreensão simultânea em vários endereços. O advogado é avisado apenas quando a operação está em curso ou após a prisão.
Inquérito policial federal (IPF): conduzido pela PF e remetido ao MPF (Ministério Público Federal) ao final. O advogado pode acompanhar o IPF, acessar os autos (salvo sigilosos) e apresentar memoriais ao procurador antes do oferecimento da denúncia.
Denúncia e processo: o MPF oferece denúncia no prazo legal. O processo tramita na Justiça Federal de BH, com o mesmo rito do processo penal estadual.
Recursos: TRF-6 (criado pela Lei 14.542/23, com sede em BH) - o STJ e o STF como instâncias superiores.
Especificidade: acordos de não persecução penal federal (ANPP)
O ANPP (Art. 28-A CPP) é um acordo em que o investigado admite a infração, repara o dano e cumpre condições, sem necessidade de processo penal formal. Na esfera federal, o MPF tem autonomia para propor o ANPP para crimes com pena mínima de até 4 anos sem violência ou grave ameaça. O Santos & Rodrigues negocia o ANPP quando é o melhor caminho para o cliente.
Perguntas Frequentes
Recebi mandado de busca e apreensão da PF em BH. O que faço?
Não impeça a execução - isso é crime. Contate o advogado imediatamente. Enquanto a busca ocorre, o advogado orienta sobre o que pode e não pode ser apreendido (correspondências com o advogado têm proteção de sigilo profissional). Após a busca, o advogado analisa os termos de apreensão e impugna o que for irregular.
Posso ser condenado na Justiça Federal e ainda responder na estadual pelo mesmo fato?
Não - o princípio do ne bis in idem (Art. 5º, XXXVI CF) proíbe a dupla punição pelo mesmo fato. Mas o mesmo conjunto de condutas pode envolver crimes federais e estaduais distintos (ex: tráfico internacional + tráfico estadual), com processos paralelos legítimos. O advogado verifica os limites de cada ação.
O TRF-6 fica em BH. Isso facilita recursos em casos federais de BH?
Sim. Com a sede do TRF-6 em BH desde 2023, recursos de processos federais de BH são julgados mais próximos geograficamente - o que facilita o acompanhamento do advogado e pode acelerar a tramitação.
Fale com o Santos & Rodrigues
Investigado pela PF ou processado na Justiça Federal de BH? O Dr. Deivid Santos atua em inquéritos e processos federais. WhatsApp: (31) 98533-0197.
Santos & Rodrigues Advocacia | OAB/MG 231.450 | (31) 98533-0197
