Belo Horizonte é uma das capitais com maior índice de multas e autuações de trânsito do Brasil. São mais de 300 radares fixos e portáteis, operações da BHTrans, abordagens da Polícia Militar e blitzes do DETRAN-MG. Em 2024, mais de 4 milhões de multas foram emitidas só na capital mineira - e boa parte delas pode ser contestada com sucesso por um advogado especializado.
Além das infrações administrativas, Belo Horizonte registra anualmente centenas de casos criminais ligados ao trânsito: acidentes com vítimas, flagrantes da Lei Seca, fuga de local de acidente e direção sem habilitação. O motorista que enfrenta esse tipo de situação sem advogado assume riscos desnecessários - tanto de perder a CNH quanto de responder a um processo criminal.
Por que o direito de trânsito exige advogado especializado
O trânsito tem uma característica única no direito brasileiro: ele opera simultaneamente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no Código Penal e no Código de Processo Penal. Uma mesma situação - um acidente com vítima sob influência de álcool, por exemplo - pode gerar:
- Auto de infração administrativo (DETRAN)
- Prisão em flagrante (esfera criminal)
- Processo de suspensão ou cassação da CNH (DETRAN)
- Ação cível de indenização (vítima ou seguradora)
Cada uma dessas frentes tem prazos, procedimentos e instâncias distintas. O advogado de trânsito com formação criminal - como o Dr. Deivid Santos - coordena a defesa nessas diferentes esferas de forma integrada, evitando que uma decisão em uma esfera prejudique a outra.
Áreas de atuação do Santos & Rodrigues em direito de trânsito
Lei Seca e Bafômetro
A Lei Seca é a principal causa de prisões em flagrante no trânsito de BH. O escritório atua desde a abordagem na blitz até o processo criminal, questionando a regularidade do etilômetro, o procedimento da abordagem e construindo a defesa para afastar a condenação ou reduzir a pena.
Suspensão da CNH
Por acúmulo de pontos ou por determinação judicial. A defesa envolve o questionamento individual de cada infração, recursos à JARI e ao CETRAN, e ações judiciais com pedido de liminar para manter a CNH ativa enquanto o processo tramita.
Cassação da CNH
A penalidade mais grave do CTB: extingue a habilitação e impõe espera de 2 anos para nova habilitação. Defesa urgente na via administrativa e judicial.
Permissão PPD Cassada
A habilitação provisória tem regras mais rígidas. A cassação da PPD por pontos ou infrações graves exige contestação imediata para evitar o bloqueio definitivo durante o período de novato.
Motoristas de Aplicativo
Uber, 99 e InDrive: a suspensão ou cassação da CNH gera bloqueio automático na plataforma. O Santos & Rodrigues tem estratégia específica para proteger a CNH de motoristas profissionais.
Homicídio Culposo no Trânsito
Acidente com morte no trânsito - sem intenção de matar - é o crime mais grave da esfera de trânsito: até 4 anos de detenção (com agravantes pode chegar a 12 anos). Defesa no inquérito, na instrução e no julgamento.
Lesão Corporal Culposa no Trânsito
Acidente com feridos. A defesa pode requerer a suspensão condicional do processo para réus primários ou a desclassificação da conduta.
Indenização por Acidente de Trânsito
O Santos & Rodrigues atua tanto pela vítima (requerendo indenização) quanto pelo réu (contestando valores excessivos), coordenando a defesa cível com a criminal.
O que o advogado verifica em cada multa
Toda multa tem elementos que o agente deve preencher corretamente. O Santos & Rodrigues analisa:
- O auto de infração foi entregue ao motorista dentro de 30 dias?
- A notificação da penalidade chegou em até 60 dias do cometimento da infração?
- O agente autuante estava devidamente identificado e em serviço?
- Para radares: o equipamento tinha certificação INMETRO e calibração vigente?
- A infração está descrita com precisão (local, data, hora)?
- Houve dupla autuação pela mesma conduta (bis in idem)?
Infrações com irregularidades nessas checagens podem ser anuladas na JARI ou no Judiciário - cada anulação reduz a pontuação no prontuário e pode afastar o risco de suspensão.
Processo de defesa passo a passo
Etapa 1 - Defesa prévia da infração (15 dias): contestação do auto de infração junto ao órgão autuador. Pode ser a BHTrans, o DETRAN-MG ou a PRF, conforme quem autuou.
Etapa 2 - Recurso à JARI (30 dias da penalidade): Junta Administrativa de Recursos de Infrações - primeira instância recursal especializada.
Etapa 3 - Recurso ao CETRAN-MG (30 dias da JARI): última instância administrativa estadual.
Etapa 4 - Via judicial: após esgotamento das vias administrativas ou em casos urgentes, o advogado ingressa com mandado de segurança ou ação anulatória. Liminar possível nos casos de irregularidade evidente.
Para processos criminais: o fluxo passa por delegacia → inquérito → denúncia pelo MP → instrução processual → julgamento → eventual recurso ao TJMG, STJ e STF.
Motoristas com frotas e empresas
Empresas que operam frotas em BH - transportadoras, locadoras, empresas com veículos de representação - têm regime diferenciado:
- A infração notificada ao proprietário (CNPJ) tem prazo de 15 dias para indicação do condutor responsável
- A indicação transfere a responsabilidade pelos pontos para o CPF do condutor
- Multas não contestadas acumulam na placa e podem impedir o licenciamento anual do veículo
O Santos & Rodrigues orienta empresas sobre a gestão de multas de frota, evitando acúmulo de débitos que comprometem o licenciamento e os processos de renovação da frota.
Perguntas Frequentes
Preciso de advogado para recorrer de uma multa simples?
Não é obrigatório, mas é recomendável. O advogado conhece os elementos técnicos que fundamentam a anulação de multas - irregularidades no auto, prazo de notificação, calibração de radar - e tem maior taxa de sucesso nos recursos à JARI e ao CETRAN. Para multas de alto valor ou que coloquem em risco a CNH, a defesa técnica compensa.
O que acontece se eu não pagar a multa?
Multas não pagas geram restrição para licenciamento do veículo (IPVA + licenciamento ficam bloqueados), inclusão em dívida ativa estadual e possível ajuizamento de execução fiscal. O não pagamento não cancela a multa nem impede a contagem de pontos. O caminho correto é sempre recorrer, não simplesmente ignorar.
Como funciona o recurso de multa de radar?
O primeiro passo é verificar se o equipamento tinha calibração vigente - essa informação está disponível no site do INMETRO. Se a calibração estava vencida ou o equipamento não estava homologado, a multa pode ser anulada. O advogado faz essa verificação e, se houver vício, apresenta o recurso com a documentação técnica.
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Multa, suspensão ou processo criminal de trânsito em BH? O Dr. Deivid Santos analisa o caso e indica o caminho mais eficiente para proteger sua CNH e seus direitos. Entre em contato pelo WhatsApp (31) 98533-0197. Atendimento 24h.
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