A administração pública em Belo Horizonte envolve prefeitura, governo estadual, autarquias federais, conselhos profissionais e dezenas de órgãos reguladores. Quando o cidadão ou o servidor entra em conflito com o poder público - seja como réu em um PAD, como candidato eliminado de concurso ou como credor de indenização por dano causado pelo Estado - o direito administrativo é o campo de atuação.
O Santos & Rodrigues, reconhecido pela sua expertise em direito criminal, estende sua atuação ao direito administrativo especialmente quando há intersecção com a esfera penal: servidor investigado simultaneamente em PAD e processo criminal; improbidade administrativa com reflexo criminal; indenização decorrente de prisão indevida pelo Estado.
Áreas de atuação em direito administrativo
Improbidade Administrativa
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21) pune agentes públicos que enriquecem ilicitamente, causam dano ao erário ou violam princípios da administração pública com dolo. As sanções incluem perda da função, suspensão de direitos políticos de 3 a 14 anos e multa.
Desde 2021, a improbidade exige dolo - mera culpa não é suficiente. A defesa usa esse requisito como argumento central para afastar a condenação.
Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
O PAD é o instrumento para apurar infrações de servidores públicos estaduais e municipais em BH. O servidor tem direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as fases. O Santos & Rodrigues atua na elaboração da defesa escrita, produção de provas e recursos contra decisões punitivas.
Concursos Públicos
Candidatos eliminados por critérios subjetivos no psicotécnico, por questões anuláveis ou por erros de cotejo têm direito ao recurso administrativo e à ação judicial (mandado de segurança). O prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias da ciência do ato lesivo.
Indenização contra o Estado
O Estado responde objetivamente pelos danos causados pelos seus agentes (Art. 37, §6º CF). Prisão indevida, acidente em obra pública, omissão policial - o Santos & Rodrigues representa cidadãos prejudicados por atos do poder público perante as varas de fazenda pública de BH.
Licitações e Contratos Administrativos
Empresas inabilitadas ou desclassificadas em licitações têm prazo de 3 dias úteis para recurso (Lei 14.133/21). O Santos & Rodrigues analisa editais, contesta cláusulas restritivas e representa empresas nos recursos administrativos e nas ações judiciais cabíveis.
Perguntas Frequentes
Servidor público pode ser demitido sem PAD?
Não. A Constituição garante ao servidor estável o direito à ampla defesa e ao contraditório antes de qualquer demissão. A demissão sem PAD ou com PAD viciado é nula - o servidor pode ser reintegrado com o pagamento dos vencimentos do período.
Fui eliminado no psicotécnico de concurso público. Posso contestar?
Sim. O STJ e o STF entendem que a eliminação em TAD/psicotécnico exige fundamentação objetiva. Se a eliminação não foi motivada ou os critérios não foram divulgados previamente, o candidato tem direito ao mandado de segurança para ser reconduzido ao processo seletivo.
O Estado pode ser condenado a indenizar por prisão indevida?
Sim. A responsabilidade é objetiva: basta demonstrar o dano, a conduta do agente público e o nexo causal. Processos por prisão indevida com posterior absolvição têm precedentes sólidos no TJMG e no STJ para indenização por danos morais e materiais.
Fale com o Santos & Rodrigues
Questão administrativa em BH que envolve o poder público? O Dr. Deivid Santos analisa a viabilidade da ação e apresenta a estratégia adequada. WhatsApp: (31) 98533-0197.
Santos & Rodrigues Advocacia | OAB/MG 231.450 | (31) 98533-0197
