Em Belo Horizonte, a Vara de Execuções Criminais (VEP) é responsável por acompanhar o cumprimento de todas as penas impostas pelas varas criminais da capital. São milhares de processos em andamento simultâneo. Sem um advogado que monitore o cumprimento dos requisitos e apresente os pedidos no momento certo, o condenado pode ficar meses - ou anos - em regime mais gravoso do que o permitido pela Lei de Execução Penal (LEP, Lei 7.210/84).
O Santos & Rodrigues atua especificamente na fase de execução penal em BH: calculando o tempo de pena cumprido, verificando os requisitos para cada benefício e peticionando ao juiz da VEP com agilidade e precisão técnica.
O que é a execução penal e quem a acompanha
Na execução penal, o juiz responsável deixa de ser o da vara criminal que julgou o caso e passa a ser o juiz da Vara de Execuções Criminais de BH. Esse juiz decide sobre:
- Regime de cumprimento da pena (fechado, semiaberto, aberto)
- Progressão e regressão de regime
- Livramento condicional
- Saída temporária, trabalho externo e estudo
- Remição de pena por trabalho e estudo
- Prisão domiciliar
- Extinção da punibilidade
Muitas famílias descobrem tardiamente que o familiar preso tem direito a benefícios há meses - e que o tempo perdido sem pedido não é recuperado retroativamente. O advogado de execução penal em BH monitora essas datas e age no momento certo.
Os principais benefícios da execução penal
Progressão de regime
A regra geral da LEP para progressão:
| Tipo de crime | Requisito temporal |
|---|---|
| Sem violência ou grave ameaça - primário | 16% da pena cumprida |
| Sem violência ou grave ameaça - reincidente | 20% da pena cumprida |
| Com violência ou grave ameaça - primário | 25% da pena cumprida |
| Com violência ou grave ameaça - reincidente | 30% da pena cumprida |
| Hediondo ou equiparado - primário | 40% da pena cumprida |
| Hediondo com resultado morte - primário | 50% da pena cumprida (vedado livramento condicional) |
Além do requisito temporal, é necessário atestado de bom comportamento carcerário. O advogado verifica o cálculo do DEPEN (que frequentemente contém erros) e apresenta o pedido de progressão assim que o requisito é preenchido.
Livramento condicional
O livramento condicional permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, mediante condições (trabalho, residência fixa, apresentação periódica ao juízo):
- Pena superior a 2 anos: requisito de 1/3 (primário) ou 1/2 (reincidente)
- Crimes hediondos: 2/3 da pena
O advogado prepara os documentos, obtém o atestado de comportamento e peticiona ao juiz da VEP com antecedência suficiente para que o benefício não sofra atraso burocrático.
Remição de pena por trabalho e estudo
A remição é um dos benefícios mais subutilizados:
- 3 dias de trabalho = 1 dia a menos de pena
- 12 horas de atividade educacional = 1 dia a menos de pena
- Conclusão de ensino fundamental, médio ou superior = redução adicional de 1/3 do período de estudos
O advogado levanta toda a documentação de trabalho e estudo realizado pelo condenado desde o início do cumprimento da pena e apresenta pedido global de remição, frequentemente surpreendendo as famílias com a antecipação significativa do término da pena.
Prisão domiciliar
A prisão domiciliar permite ao condenado cumprir a pena em casa, com monitoração eletrônica (tornozeleira). Os casos mais comuns em BH:
- Maiores de 70 anos
- Doentes graves (laudo médico que comprove incompatibilidade com o ambiente prisional)
- Mulheres com filhos até 12 anos de idade
- Gestantes
- Deficientes físicos
O STF ampliou a interpretação para incluir mães com filhos com deficiência em qualquer idade, e o advogado usa essa jurisprudência para ampliar o alcance do benefício.
Saída temporária
Destinada exclusivamente a condenados no regime semiaberto que possuam bom comportamento e cumpram os requisitos temporais da lei. É fundamental destacar que as recentes alterações legislativas proibiram a saída temporária para fins de visita à família ou participação em atividades sociais, bem como vedaram completamente o benefício para condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça. Atualmente, o direito é restrito à frequência em cursos profissionalizantes, de ensino médio ou superior. O advogado atua na comprovação do vínculo estudantil e na adequação aos critérios das portarias regulamentares da VEP, garantindo que o direito ao estudo seja exercido sem entraves burocráticos.
Como o advogado calcula a pena e os marcos dos benefícios
O cálculo da pena em execução envolve:
- Pena total fixada na sentença (soma de todos os crimes, limitada a 40 anos - Art. 75 CP após a Lei Anticrime)
- Detração: desconto do tempo de prisão provisória (preventiva, temporária, flagrante)
- Remição: desconto por trabalho e estudo comprovados
- Marcos para progressão: datas calculadas com base na pena detrada e remida
O DEPEN comete erros frequentes nesses cálculos - especialmente em:
- Não computar corretamente a detração
- Não reconhecer remição de trabalho ou estudo não declarado formalmente
- Erros de contagem do início do cumprimento efetivo da pena
O Santos & Rodrigues refaz o cálculo completo e, quando encontra divergências, peticiona ao juiz da VEP para corrigi-las - o que pode significar meses de antecipação dos benefícios.
Agravo em execução: quando o juiz nega o benefício
Se o juiz da VEP negar pedido de progressão, livramento ou outro benefício, o advogado recorre por Agravo em Execução (Art. 197 da LEP) ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. O prazo é de 5 dias. O TJMG pode reformar a decisão e determinar a concessão do benefício negado.
Em casos de urgência - como negativa de prisão domiciliar para doente grave , o advogado pode impetrar habeas corpus diretamente no TJMG ou no STJ, com efeito imediato.
Família do preso: direitos e informações
O Santos & Rodrigues orienta não apenas o condenado, mas também sua família. Os familiares têm direito:
- À visita no presídio (cônjuge, filhos, pais) nos dias e horários estabelecidos pela unidade
- A receber informações sobre o processo de execução através do advogado
- A acompanhar os pedidos de benefício e as audiências
Com procuração, o advogado tem acesso integral aos autos da execução e mantém a família informada sobre cada passo, evitando a angústia da desinformação.
Perguntas Frequentes
Como saber se meu familiar já tem direito à progressão de regime?
É necessário calcular: data de início do cumprimento da pena, pena total fixada, descontada a detração (tempo de prisão provisória) e a remição (trabalho/estudo). O Santos & Rodrigues faz esse cálculo gratuitamente na consulta inicial. Em muitos casos, o familiar já preenche os requisitos e a família não sabia.
O juiz pode negar a progressão mesmo com os requisitos cumpridos?
Sim, se houver mau comportamento documentado no atestado carcerário ou, em alguns casos, se o juiz entender necessário o exame criminológico. A defesa pode contestar a negativa por Agravo em Execução no TJMG, especialmente quando a negativa é fundamentada apenas em generalidades sem fatos concretos.
Trabalho e estudo na prisão realmente reduzem a pena?
Sim, e de forma significativa. Um condenado a 6 anos que trabalhou 3 anos (36 meses × 20 dias úteis × 8 horas) pode ter remido 240 dias de pena - 8 meses a menos no cumprimento. Somado à progressão no momento certo, o impacto no tempo efetivo de cumprimento é muito relevante.
Fale com o Dr. Deivid Santos
Familiar condenado em BH e você não sabe quais são os direitos dele na execução penal? Entre em contato agora pelo WhatsApp (31) 98533-0197. O Dr. Deivid Santos analisa o caso, calcula os marcos de benefícios e apresenta os pedidos no momento certo. Atendimento 24h.
Santos & Rodrigues Advocacia R. São Paulo, 409, sala 1006 - Centro, Belo Horizonte/MG OAB/MG 231.450 WhatsApp: (31) 98533-0197
