Condenados com múltiplos processos criminais em BH frequentemente têm dificuldade para saber com exatidão quando terão direito à progressão ou ao livramento. A unificação de penas é o instrumento que coloca ordem nessa situação - calculando matematicamente a pena total e as datas de todos os benefícios subsequentes. O Santos & Rodrigues realiza esse cálculo e apresenta o pedido na VEC.
Por que a unificação é necessária
Quando o condenado tem várias penas em processos diferentes, cada processo tem sua própria carta de guia - com datas de progressão e benefícios calculadas individualmente. Sem a unificação, o preso pode permanecer mais tempo no regime fechado do que o necessário.
A unificação:
- Some todas as penas individuais (com as respectivas causas de aumento, qualificadoras e minorantes)
- Aplica o limite máximo de cumprimento de pena (40 anos - Art. 75 CP com redação da Lei 13.964/19)
- Recalcula as frações de progressão, livramento e extinção sobre a pena unificada
O resultado da unificação pode tanto antecipar quanto postergar os benefícios - dependendo da combinação de penas e das frações de cada crime.
O limite máximo de 40 anos
O Art. 75 do CP (com redação do Pacote Anticrime - Lei 13.964/19) estabelece o limite máximo de cumprimento de 40 anos. Para condenados com pena total (unificada) superior a 40 anos, a execução é limitada a 40 anos - o excedente não é cumprido.
Antes do Pacote Anticrime (2019): o limite era de 40 anos (que alguns interpretavam como 30 - a questão foi pacificada pelo STF).
O Santos & Rodrigues verifica se o condenado se beneficia do limite de 40 anos e apresenta o pedido de unificação com o cálculo correto.
Como funciona o pedido de unificação em BH
- Levantamento de todos os processos criminais: o advogado colhe as certidões de todas as condenações do condenado
- Cálculo da pena unificada: soma de todas as penas com aplicação do limite de 40 anos
- Recálculo de todas as datas: progressão (frações de 1/6, 1/4, 2/5, 3/5), livramento (1/3, 1/2, 2/3) e extinção
- Petição na VEC de BH requerendo a expedição de nova carta de guia unificada
- Acompanhamento da decisão e correção de eventuais erros de cálculo
Perguntas Frequentes
Meu filho tem 5 condenações somando 60 anos de pena. Quanto ele vai cumprir?
Com o limite de 40 anos do Art. 75 CP, o máximo que será cumprido é 40 anos. Mas os benefícios (progressão, livramento) são calculados sobre a pena total antes do limite - ou seja, sobre 60 anos. Isso pode tornar os prazos mais longos do que o esperado. O Santos & Rodrigues faz o cálculo completo e avalia a situação específica.
A unificação pode piorar a situação do condenado?
Em alguns casos, a unificação pode aumentar o tempo para progressão ou livramento - se a soma das penas resultar em fração mais longa do que a de cada pena individual. O advogado faz o cálculo comparativo antes de apresentar o pedido.
Preciso de advogado para pedir a unificação ou o juiz faz automaticamente?
A VEC pode realizar a unificação de ofício, mas não é garantido. O advogado apresenta o pedido com o cálculo completo para garantir que a unificação seja feita corretamente e no menor prazo possível.
Fale com o Santos & Rodrigues
Familiar com múltiplas condenações em BH? O Dr. Deivid Santos calcula e apresenta o pedido de unificação. WhatsApp: (31) 98533-0197.
Santos & Rodrigues Advocacia | OAB/MG 231.450 | (31) 98533-0197
