A remição é um dos benefícios mais importantes da execução penal - e também um dos mais negligenciados. Muitos presos em BH trabalham ou estudam nos presídios sem saber que têm direito ao abatimento de dias de pena, ou sem ter advogado que acompanhe o cálculo e a homologação. O Santos & Rodrigues monitora ativamente os processos de execução para garantir que cada dia de trabalho e estudo seja transformado em tempo de pena abatido.
Como funciona a remição em BH
Remição por trabalho (Art. 126, §1º, II LEP):
- A cada 3 dias de trabalho efetivo, abate-se 1 dia de pena
- O trabalho deve ser devidamente registrado pela administração do presídio
- O juiz da VEC homologa o cálculo de remição periodicamente
Remição por estudo (Art. 126, §1º, I LEP):
- A cada 12 horas de frequência escolar divididas em no mínimo 3 dias, abate-se 1 dia de pena
- Inclui ensino fundamental, médio, profissionalizante e superior
- A conclusão de um curso gera ainda um abatimento adicional de 1/3 da remição obtida no curso
Remição por leitura (Resolução 391/2021 CNJ):
- O Conselho Nacional de Justiça reconheceu a remição por leitura de livros: 1 obra lida e resenha aprovada = 4 dias de pena abatidos, até 48 dias/ano
- Nem todos os presídios de BH implementaram - o advogado verifica a disponibilidade no estabelecimento específico
Perda de dias remidos por falta disciplinar
A falta disciplinar grave pode resultar na perda de até 1/3 dos dias remidos (Art. 127 LEP). Mas a perda depende de decisão do juiz após contraditório - o preso tem direito de se defender. O Santos & Rodrigues contesta a perda de remição quando:
- A falta disciplinar foi aplicada sem processo válido (sem notificação, sem defesa)
- A perda excedeu 1/3 dos dias remidos
- A falta foi praticada há muito tempo e já foi "absorvida" pelo comportamento posterior
Perguntas Frequentes
Como verificar se os dias de remição foram todos homologados?
Acessando o processo de execução na VEC de BH. O Santos & Rodrigues confere os registros da administração do presídio e os cálculos já homologados pelo juiz, identificando se há dias não computados. Esse acompanhamento pode recuperar meses de pena indevidamente não abatidos.
A remição por estudo no EAD (online) é válida?
A resolução do CNJ e algumas normas estaduais ampliam a remição para cursos EAD. Em Minas Gerais, a SEJUSP (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) reconhece a remição por cursos online com certificação válida. O advogado verifica a documentação necessária para cada curso.
A remição acelera a data de progressão de regime?
Sim. Os dias remidos são deduzidos da pena total, o que antecipa o cumprimento da fração necessária para progressão e livramento condicional. Por isso, acompanhar ativamente a remição acelera todos os benefícios subsequentes da execução.
Fale com o Santos & Rodrigues
Familiar preso em BH trabalhando ou estudando? O Dr. Deivid Santos garante que cada dia seja corretamente abatido. WhatsApp: (31) 98533-0197.
Santos & Rodrigues Advocacia | OAB/MG 231.450 | (31) 98533-0197
