O agravo em execução é o mecanismo de controle das decisões da VEC - e é frequentemente subutilizado. Muitas famílias de presos em BH aceitam a negativa de progressão ou livramento como definitiva quando, na verdade, a decisão pode ser revertida pelo TJMG por fundamentação insuficiente ou por aplicação equivocada dos requisitos legais. O Santos & Rodrigues analisa cada decisão adversa para identificar se cabe agravo com perspectiva de sucesso.
Quando cabe agravo em execução
O agravo é cabível de toda decisão do juiz da VEC que cause gravame ao executado (preso) ou ao Estado (MP). As decisões mais comuns que geram agravo:
| Decisão da VEC | Quem agrava |
|---|---|
| Negativa de progressão de regime | Defesa |
| Negativa de livramento condicional | Defesa |
| Revogação de livramento condicional | Defesa |
| Negativa de saída temporária | Defesa |
| Perda de dias remidos | Defesa |
| Concessão de progressão prematura | MP |
| Extinção da punibilidade indevida | MP |
Prazo e procedimento do agravo em execução em BH
O prazo para interpor o agravo é de 5 dias contados da publicação da decisão no processo eletrônico (e-SAJ ou PJe).
O agravo segue o rito:
- Petição de interposição na VEC (geralmente via PJe)
- Razões do recurso: fundamentação técnica com jurisprudência do STJ e do TJMG
- Contrarrazões do lado contrário (MP ou defesa, conforme quem agravou)
- Remessa ao TJMG para julgamento pela câmara criminal competente
O que o Santos & Rodrigues argumenta no agravo
Para progressão negada: que o requisito objetivo foi cumprido (demonstrado matematicamente), que o bom comportamento foi comprovado, que o exame criminológico foi exigido sem fundamentação individualizada, ou que a fundamentação do juiz foi genérica.
Para livramento negado: que os requisitos objetivos (fração, reparação do dano) e subjetivos (comportamento, aptidão para trabalho) foram demonstrados.
Para remição negada ou perdida: que os dias de trabalho ou estudo foram devidamente registrados pela administração do presídio, ou que a falta disciplinar foi aplicada irregularmente.
Perguntas Frequentes
A VEC negou a progressão do meu familiar. Qual prazo tenho para recorrer?
5 dias da publicação da decisão. Esse prazo é improrrogável - perder o prazo significa que a decisão transitou em julgado e não pode mais ser questionada naquele agravo específico (o advogado pode fazer novo pedido, mas perde o recurso sobre aquela decisão específica).
O TJMG costuma reformar as decisões da VEC de BH?
Quando a decisão da VEC é mal fundamentada - genérica ou contrária à jurisprudência do STJ - o TJMG reforma com razoável frequência. O Santos & Rodrigues pesquisa decisões recentes do TJMG sobre o mesmo tema para construir o agravo com base em precedentes favoráveis.
Posso usar habeas corpus em vez de agravo em execução?
O STF editou a Súmula 691 estabelecendo que o habeas corpus não substitui os recursos ordinários. Para decisões da VEC, o recurso correto é o agravo em execução. O habeas corpus só é cabível em casos de flagrante ilegalidade quando o agravo não seria suficientemente célere (ex: preso além do prazo de extinção da pena).
Recorra da Decisão da VEC de BH
Progressão ou livramento negados em BH? O Dr. Deivid Santos interpõe o agravo em 5 dias. WhatsApp: (31) 98533-0197.
Santos & Rodrigues Advocacia | OAB/MG 231.450 | (31) 98533-0197
