Belo Horizonte concentra sede de autarquias federais, tribunais regionais, órgãos de controle e grandes empresas com intensa relação com o setor público. Servidores federais, gestores públicos estaduais e empresários que contratam com o governo estão expostos a investigações do Ministério Público Federal, da Controladoria-Geral da União (CGU), da Polícia Federal e dos conselhos de fiscalização profissional. O Santos & Rodrigues tem expertise específica nesse campo - onde as esferas penal e administrativa se entrelaçam e exigem defesa coordenada nas duas frentes simultaneamente.
Crimes contra a administração pública mais comuns em BH
| Crime | Base legal | Pena base |
|---|---|---|
| Peculato | Art. 312 CP | 2 a 12 anos |
| Concussão | Art. 316 CP | 2 a 8 anos |
| Corrupção passiva | Art. 317 CP | 2 a 12 anos |
| Corrupção ativa | Art. 333 CP | 2 a 12 anos |
| Prevaricação | Art. 319 CP | 3 meses a 1 ano |
| Emprego irregular de verbas públicas | Art. 315 CP | 3 meses a 1 ano |
| Improbidade com lesão ao erário (agora: ação civil de improbidade) | Lei 14.230/21 | Perda de função + suspensão de direitos |
A Lei 14.230/2021 reformou a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo dolo para configurar a conduta. A defesa agora pode questionar a improbidade alegando que houve apenas culpa ou erro - o que não é mais punível.
Crimes federais investigados pela PF em BH
A Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais atua em investigações de:
- Corrupção em contratos com o governo federal
- Lavagem de dinheiro em operações de grande porte
- Tráfico internacional de drogas
- Crimes previdenciários e contra a ordem tributária federal
- Crimes ambientais federais
- Crimes eleitorais em eleições federais
O advogado que atua em crimes federais precisa dominar não apenas o Código Penal e o CPP, mas também as leis especiais federais, o regimento interno do MPF e as peculiaridades do procedimento perante a Justiça Federal de Minas Gerais.
PAD em conselhos federais: a dupla ameaça
Profissionais regulamentados - médicos (CRM), advogados (OAB), engenheiros (CREA), contadores (CRC) - podem enfrentar simultaneamente:
- Processo criminal: na esfera judicial, pelo crime em si.
- PAD no conselho profissional: processo administrativo disciplinar que pode resultar em suspensão ou cassação do registro profissional.
As duas esferas são independentes, mas as decisões se influenciam. Uma absolvição criminal por ausência de autoria ou inexistência do fato vincula o conselho. Uma condenação criminal facilita a punição no PAD.
O Santos & Rodrigues coordena a defesa nas duas frentes, garantindo consistência na narrativa e nos argumentos - o que é decisivo quando o profissional está em risco de perder o registro que sustenta sua carreira.
Compliance e prevenção: atuação consultiva
O escritório também atua preventivamente com empresas e servidores de BH:
- Revisão de contratos públicos para identificar cláusulas que possam gerar risco penal
- Orientação sobre procedimentos de compliance conforme a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13)
- Análise de situações que podem configurar conflito de interesses
- Orientação a servidores sobre limites legais na gestão de verbas públicas
A prevenção é sempre mais barata e menos traumática que a defesa em um processo criminal.
Perguntas Frequentes
Servidor público pode ser preso por ato de gestão?
Sim, quando a conduta configura crime doloso (peculato, corrupção, concussão). Erros de gestão sem dolo não são crimes - mas podem gerar responsabilidade administrativa e civil. O advogado analisa se há dolo na conduta investigada, o que é o primeiro passo para construir a defesa.
Empresa pode ser investigada criminalmente por corrupção?
A pessoa jurídica não responde penalmente no Brasil (exceto crimes ambientais e eleitorais). Mas a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) prevê responsabilidade administrativa e civil da empresa com multas que chegam a 20% do faturamento bruto. As pessoas físicas (sócios, diretores) respondem criminalmente. O advogado orienta sobre a divisão de responsabilidades.
PAD no conselho profissional pode coexistir com processo criminal?
Sim, e os prazos são diferentes. O conselho não precisa aguardar o fim do processo criminal para instaurar e julgar o PAD. A absolvição criminal só vincula o conselho quando é por ausência de autoria ou inexistência do fato (Art. 386, I e IV CPP). O Santos & Rodrigues acompanha os dois processos em paralelo.
Fale com o Dr. Deivid Santos
Servidor, gestor ou empresa investigados por crime contra a administração pública ou em PAD de conselho em BH? O Dr. Deivid Santos analisa as esferas penal e administrativa e apresenta a defesa integrada. WhatsApp: (31) 98533-0197.
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