Servidores públicos de BH - municipais, estaduais e federais - que respondem por crimes contra a administração pública enfrentam uma situação de tripla exposição: processo penal, processo administrativo disciplinar (PAD) e ação de improbidade administrativa. O Santos & Rodrigues coordena a defesa nas três frentes para garantir coerência e maximizar as perspectivas favoráveis.
Os principais crimes contra a administração pública em BH
Peculato (Art. 312 CP): o servidor que se apropria de dinheiro, valor ou bem que estava sob sua guarda em razão do cargo. Pena: reclusão de 2 a 12 anos. O peculato culposo (Art. 312, §2º CP) permite reparação do dano antes do julgamento para extinção da punibilidade.
Corrupção passiva (Art. 317 CP): o servidor que solicita ou recebe vantagem indevida, direta ou indiretamente. Pena: reclusão de 2 a 12 anos. Diferente da corrupção ativa (Art. 333 CP), que pune quem oferece a vantagem.
Concussão (Art. 316 CP): o servidor que exige, para si ou para terceiro, vantagem indevida. Pena: reclusão de 2 a 8 anos.
Prevaricação (Art. 319 CP): o servidor que retarda ou deixa de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano.
Tráfico de influência (Art. 332 CP): pessoa que solicita vantagem prometendo influenciar servidor público. Pena: reclusão de 2 a 5 anos.
A defesa penal de servidores em BH
O Santos & Rodrigues atua em todas as fases do processo:
Inquérito policial/parlamentar: o advogado acompanha depoimentos, acessa os autos e apresenta memoriais ao delegado ou ao MP antes do indiciamento, com elementos que podem levar ao arquivamento.
Resposta à acusação: contestação técnica da denúncia, com análise dos elementos de prova e requerimento de diligências.
Instrução e julgamento: oitiva de testemunhas, análise pericial das provas documentais (planilhas, contratos, extratos) e alegações finais com fundamentos técnicos e jurisprudência do STJ.
Perguntas Frequentes
Participei de licitação que está sendo investigada. Posso ser réu mesmo sem ter recebido propina?
Depende do papel que desempenhou. Diretores e membros da comissão de licitação que aprovaram proposta irregular podem ser réus de peculato, corrupção passiva ou prevaricação, mesmo que não tenham recebido vantagem pessoal. O advogado avalia a conduta específica e a prova existente.
O processo penal pode me demitir do cargo?
A demissão é efeito da condenação penal transitada em julgado - não acontece antes. O PAD pode resultar em demissão antes da sentença penal, mas o advogado coordena a defesa administrativa para evitar a demissão precipitada, especialmente quando o processo criminal ainda não tem sentença.
A corrupção pode ser prescrita?
Sim. Os crimes contra a administração pública têm regras de prescrição do CPP. Para peculato com pena máxima de 12 anos, a prescrição retroativa ocorre em 16 anos. O advogado verifica se a prescrição está configurada - especialmente em processos antigos que demoraram a tramitar.
Fale com o Santos & Rodrigues
Servidor investigado por crime contra a administração pública em BH? O Dr. Deivid Santos coordena a defesa penal e administrativa. WhatsApp: (31) 98533-0197.
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