Uma condenação pelo TJMG não é o fim. Para casos com questões relevantes de direito federal ou constitucional, o STJ e o STF são instâncias superiores que podem reformar a condenação, reduzir a pena ou anular o processo. O Santos & Rodrigues analisa cada acórdão do TJMG para identificar se há tese que sustente o recurso ao STJ ou ao STF - e não apresenta recurso apenas para ganhar tempo.
Quando o Recurso Especial ao STJ é cabível
O Recurso Especial (Art. 105, III CF) é o recurso ao STJ quando o acórdão do TJMG:
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Contraria lei federal: o tribunal aplicou a lei penal de forma contrária ao entendimento do STJ (ex: não aplicou a causa de diminuição do tráfico privilegiado quando deveria; reconheceu qualificadora sem suporte probatório)
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Diverge de outros tribunais: o TJMG decidiu de forma diferente do que outros TJs ou do próprio STJ em casos semelhantes (divergência jurisprudencial)
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Negou vigência à lei federal: ignorou dispositivo legal que deveria ter sido aplicado
Importante: o STJ NÃO reexamina provas - a Súmula 7 do STJ estabelece que o REsp não pode ser usado para rediscutir o conjunto probatório. A tese deve ser de direito, não de fato.
Quando o Recurso Extraordinário ao STF é cabível
O Recurso Extraordinário (Art. 102, III CF) é o recurso ao STF quando o acórdão do TJMG:
- Contraria a Constituição Federal
- Declara inconstitucionalidade de lei
- Julga válida lei local contrária à Constituição
- Declara válido ato do governo federal que contraria a Constituição
Para ser admitido, o RE exige repercussão geral - a tese deve transcender o caso concreto e ter relevância para outros processos. O STF filtra rigorosamente os REs admitidos.
O que o Santos & Rodrigues avalia antes de recorrer
Apresentar REsp ou RE sem tese sólida é perda de tempo e de recurso - o STJ e o STF têm critérios de admissibilidade rigorosos. O Santos & Rodrigues realiza análise prévia do acórdão do TJMG verificando:
- Existe questão de direito federal ou constitucional identificada? (A presença de Súmula do STJ favorável ao caso é sinal positivo)
- O advogado prequestionou a matéria nas alegações finais e na apelação? (Requisito essencial - o STJ não aprecia tese nova não levantada antes)
- O STJ tem precedentes favoráveis sobre o mesmo tema?
- Os prazos foram respeitados? (15 dias para REsp/RE contados da publicação do acórdão do TJMG)
Habeas corpus no STJ e no STF
Em casos de flagrante ilegalidade - preventiva ilegal, excesso de prazo, descumprimento de decisão anterior do STJ ou STF - o habeas corpus é o remédio mais célere. O HC não tem prazo e pode ser apresentado a qualquer momento. O Santos & Rodrigues usa o HC quando a gravidade e a urgência da situação exigem resposta mais rápida do que o REsp.
Perguntas Frequentes
O prazo para o Recurso Especial é de quanto?
15 dias corridos da data de publicação do acórdão do TJMG. Esse prazo não pode ser reaberto salvo caso de justo impedimento devidamente comprovado. O Santos & Rodrigues monitora as publicações do TJMG e age imediatamente.
Posso recorrer ao STJ diretamente sem ter recorrido ao TJMG?
Não. O STJ só aprecia questões que foram prequestionadas nas instâncias inferiores - apelação e eventualmente embargos de declaração. Questão nova não levantada antes do TJMG não pode ser apreciada pelo STJ (Súmula 282 STF).
Meu caso não tem tese para STJ/STF. Existe outro caminho?
Revisão criminal (Art. 621 CPP) quando surgirem novas provas. Recurso de habeas corpus quando houver ilegalidade na execução. Graça (indulto individual) quando a situação humanitária justificar pedido ao Presidente da República. O Santos & Rodrigues mapeia todos os caminhos disponíveis.
Recorra ao STJ e ao STF
Acórdão desfavorável do TJMG em processo criminal de BH? O Dr. Deivid Santos analisa a tese e interpõe o recurso com fundamento. WhatsApp: (31) 98533-0197.
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