Licitações e contratos administrativos são uma área de alto risco tanto para empresas quanto para gestores públicos. Para as empresas, uma penalidade de inidoneidade pode significar o fim das atividades com o poder público. Para os gestores, uma irregularidade na licitação pode resultar em PAD, ação de improbidade e processo penal simultâneos. O Santos & Rodrigues atua preventivamente e na defesa quando o processo já foi iniciado.
A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21) em BH
Os órgãos públicos de BH têm migrado gradualmente para a Lei 14.133/21 (NLLC). As principais mudanças relevantes para o Santos & Rodrigues:
Novas modalidades: além da concorrência, tomada de preços e convite (revogadas), a NLLC instituiu o pregão, a concorrência, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
Portal nacional de contratações públicas (PNCP): todas as licitações devem ser publicadas no PNCP. A falta de publicação pode ser causa de nulidade.
Sanções mais severas: a NLLC criou a sanção de declaração de inidoneidade para licitação, com prazo de 3 a 6 anos - ampliado em relação à lei anterior. O recurso deve ser apresentado em 15 dias.
Responsabilidade pessoal do gestor: a NLLC reforçou a responsabilidade dos gestores por irregularidades no processo - o que aumenta o risco de PAD e de ação de improbidade.
Situações em que o Santos & Rodrigues representa empresas
Impugnação de edital: quando as exigências do edital são ilegais ou restritivas da concorrência, a empresa pode impugnar antes da abertura das propostas. O advogado verifica a legalidade do edital e apresenta a impugnação no prazo.
Recurso de desclassificação: quando a proposta da empresa foi desclassificada por vício formal que poderia ser sanado, o recurso questiona a decisão da comissão.
Recurso de sanção: quando a empresa recebe penalidade de advertência, multa, suspensão ou inidoneidade por descumprimento contratual, o recurso administrativo (e eventual MS) contesta a sanção.
Anulação de contrato: quando o contrato foi assinado com violação de regras da licitação, o Santos & Rodrigues assessora a empresa sobre os riscos e as alternativas.
Perguntas Frequentes
Minha empresa foi declarada inidônea para licitação pela PBH. O que fazer?
A declaração de inidoneidade impede participação em licitações em todo o Brasil. O recurso deve ser apresentado em 15 dias à autoridade máxima do órgão. Se negado, cabe recurso hierárquico ou mandado de segurança. O Santos & Rodrigues avalia a legalidade da sanção e a proporcionalidade da penalidade.
Fui gestor público e a licitação que coordenei está sendo investigada pelo TCE-MG. Preciso de advogado?
Sim. A investigação pelo TCE-MG pode resultar em multa administrativa e, se o TCE identificar irregularidade com dano ao erário, encaminhar ao MP para ação de improbidade. O Santos & Rodrigues representa gestores nas audiências do TCE e coordena a defesa administrativa com a estratégia penal.
Minha empresa perdeu a licitação por conluio de outros participantes. Posso questionar?
Sim. Conluio em licitações configura crime (Art. 337-F do CP - inserido pela NLLC) e improbidade administrativa. A empresa prejudicada pode apresentar denúncia ao TCE-MG, ao CADE (se houver cartelização) e ao MP, além de ação civil de reparação de danos.
Fale com o Santos & Rodrigues
Empresa ou gestor com problema em licitação em BH? O Dr. Deivid Santos representa nas esferas administrativa e judicial. WhatsApp: (31) 98533-0197.
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