As varas criminais de BH julgam diariamente casos de crimes contra o patrimônio - de furtos simples a roubos qualificados. A diferença entre uma condenação pesada e uma pena mínima com progressão imediata muitas vezes está na qualidade da defesa desde o primeiro momento: a audiência de custódia, após a prisão em flagrante, é crucial.
Os crimes patrimoniais e suas penas em BH
| Crime | Base Legal | Pena |
|---|---|---|
| Furto simples | Art. 155 CP | 1 a 4 anos |
| Furto qualificado (arrombamento, escalada) | Art. 155, §4º CP | 2 a 8 anos |
| Roubo simples | Art. 157 CP | 4 a 10 anos |
| Roubo com arma de fogo | Art. 157, §2º-A, I CP | 5 a 15 anos + 2/3 |
| Roubo em concurso (3+ agentes) | Art. 157, §2º, II CP | 5 a 15 anos + 1/3 |
| Latrocínio (roubo com morte) | Art. 157, §3º, II CP | 20 a 30 anos |
| Extorsão | Art. 158 CP | 4 a 10 anos |
| Receptação dolosa | Art. 180, §1º CP | 3 a 8 anos |
Teses de defesa mais utilizadas em BH
Furto privilegiado (Art. 155, §2º CP): quando o réu é primário e o valor da coisa subtraída é de pequena monta, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de 1 a 2/3, ou aplicar somente a pena de multa. O advogado requer o privilégio demonstrando primariedade e pequeno valor.
Princípio da insignificância: para furtos de valor ínfimo por pessoa sem antecedentes criminais, o STF reconhece a atipicidade material da conduta. Em BH, o TJMG tem aplicado o princípio para furtos de até R$100-200 em contextos específicos.
Reclassificação de roubo para furto: quando não há prova do emprego de violência ou grave ameaça, o advogado pede a desclassificação para furto - o que reduz a pena de forma significativa.
Receptação culposa vs. dolosa: quem compra produto "sem nota" pode ser réu de receptação. A defesa demonstra que o comprador não tinha ciência da origem criminosa (receptação culposa, pena de detenção de 1 mês a 1 ano, em vez de reclusão de 3 a 8 anos da dolosa).
Perguntas Frequentes
Fui preso em flagrante por roubo em BH. O que acontece agora?
A audiência de custódia acontece em até 24 horas. O advogado apresenta os argumentos para liberdade provisória ou prisão domiciliar quando cabível. Para réus primários em roubo simples sem arma e sem vítima ferida, a liberdade provisória com medidas cautelares é frequentemente concedida no TJMG.
Meu filho foi preso por receptação. Ele não sabia que o produto era roubado. O que fazer?
A receptação dolosa exige que o agente saiba que o produto foi "obtido por meio que constituiu crime". Se não havia ciência da origem criminosa, a defesa pleiteia a receptação culposa (pena muito menor) ou a absolvição por ausência de dolo. Mensagens, forma de pagamento e preço pago são evidências relevantes.
O réu de roubo pode progredir de regime imediatamente?
Roubo não é crime hediondo - permite progressão de regime. Com pena de até 8 anos e bons antecedentes, o réu pode progredir para semiaberto após cumprir 1/6 da pena (regime inicial fechado) ou 1/4 (se reincidente). O Santos & Rodrigues acompanha a execução penal para agilizar a progressão.
Atendimento 24h em BH
Familiar preso por crime patrimonial em BH? O Dr. Deivid Santos atende urgências a qualquer hora. WhatsApp: (31) 98533-0197.
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