Belo Horizonte tem um dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar (JVDFM) mais movimentados do Brasil. A Lei Maria da Penha garante proteção às vítimas de violência doméstica - mas o acusado também tem direitos constitucionais que não podem ser ignorados: presunção de inocência, contraditório, ampla defesa e direito ao silêncio. O Santos & Rodrigues representa homens acusados em processos da Lei Maria da Penha em BH, garantindo que a defesa seja apresentada de forma técnica e eficaz.
O que é a Lei Maria da Penha e como ela funciona na prática
A Lei 11.340/06 criou mecanismos especiais de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar - física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral. Os crimes julgados pelo JVDFM em BH incluem:
- Lesão corporal no âmbito doméstico (Art. 129, §9º e §11 CP)
- Ameaça (Art. 147 CP)
- Violência psicológica (Art. 147-B CP - incluído pela Lei 14.188/21)
- Cárcere privado (Art. 148 CP)
- Estupro marital (Art. 213 CP)
- Violação de medida protetiva (Art. 24-A da Lei 11.340/06)
A pena da lesão corporal no âmbito doméstico é maior que a lesão corporal comum: de 3 meses a 3 anos (dobrada se a vítima for portadora de deficiência ou idosa). Não é possível a suspensão condicional do processo ou o pagamento de "cesta básica" em substituição à pena.
Medidas protetivas: como funciona e como contestar
As medidas protetivas são decretadas pelo juiz sem ouvir o acusado - são de urgência e podem sair em horas após o boletim de ocorrência. As mais comuns:
- Afastamento do lar (o acusado é obrigado a sair de casa)
- Proibição de contato com a vítima (pessoalmente, por telefone, por redes sociais)
- Proibição de frequentar determinados locais
- Monitoração eletrônica (tornozeleira)
- Suspensão da posse ou porte de arma de fogo
O acusado tem direito de ser ouvido após a decretação das medidas. O advogado requer a audiência de justificativa e apresenta argumentos para a modificação ou revogação das medidas que sejam excessivas ou injustificadas - especialmente quando a situação descrita pela vítima no BO não corresponde à realidade dos fatos.
A defesa no processo penal por violência doméstica
O processo penal por violência doméstica em BH segue o rito ordinário (para crimes com pena máxima superior a 4 anos) ou o rito sumário. A defesa atua em:
Resposta à acusação: o advogado contesta os fatos narrados na denúncia, apresenta documentação e requer produção de provas favoráveis ao réu.
Instrução: o JVDFM em BH tem regra importante - a palavra da vítima tem peso significativo, mas o juiz deve verificar se há coerência e corroboração com outros elementos de prova. O advogado questiona contradições, levanta o contexto do relacionamento e apresenta testemunhas que confirmem a versão do acusado.
Alegações finais: consolidação de todos os argumentos para absolvição ou pena mínima.
Recursos: ao TJMG, com possibilidade de revisão da sentença.
Violação de medida protetiva: crime autônomo
O Art. 24-A da Lei 11.340/06 tipifica a violação de medida protetiva como crime autônomo - reclusão de 2 a 4 anos - independentemente do descumprimento de qualquer outra conduta. O advogado orienta o cliente sobre os limites exatos da medida protetiva para evitar que um contato acidental ou inadvertido resulte em nova prisão.
Perguntas Frequentes
Posso ser preso preventivamente por violência doméstica?
Sim. A Lei Maria da Penha prevê prisão preventiva como medida protetiva quando o descumprimento das medidas coloca em risco a integridade da vítima (Art. 20 da Lei 11.340/06). O advogado contesta a preventiva demonstrando que o risco não existe concretamente ou que outras medidas são suficientes.
A vítima pode retirar a queixa na Lei Maria da Penha?
Não há queixa - são crimes de ação pública (o MP pode processar independentemente da vontade da vítima). A vítima pode manifestar desejo de renúncia perante o juiz em audiência, mas o juiz avalia se a renúncia é livre e, mesmo assim, o MP pode prosseguir. Após o recebimento da denúncia, a desistência não é mais possível.
Fui acusado e a versão da mulher não é verdadeira. O que fazer?
O advogado reúne provas contrárias à versão da vítima: mensagens, testemunhos, câmeras, histórico do relacionamento, laudos periciais. A palavra da vítima é relevante, mas não é prova absoluta - o juiz precisa de corroboração. Casos com contradições na versão da vítima têm boa perspectiva de absolvição com defesa técnica adequada.
Fale com o Santos & Rodrigues
Acusado em processo da Lei Maria da Penha em BH? O Dr. Deivid Santos analisa o caso, questiona medidas protetivas excessivas e constrói a defesa no processo penal. WhatsApp: (31) 98533-0197.
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